Não. Quando os bens estão localizados fora do Brasil, a cobrança de imposto estadual não é automática. Existem limites constitucionais para essa tributação, e cada caso precisa ser analisado individualmente para verificar se a cobrança é realmente legal.

Muitos Estados passaram a exigir o imposto de forma genérica, sem analisar corretamente as regras aplicáveis aos bens no exterior. Em alguns casos, a cobrança ocorre por interpretação equivocada ou desatualizada da legislação e das decisões dos tribunais superiores.

Não necessariamente. Em muitos casos, é possível questionar a cobrança antes de qualquer pagamento, evitando prejuízos financeiros desnecessários. Por isso, a orientação jurídica prévia é fundamental.

Não, a presença de um advogado é obrigatória tanto para inventários judiciais quanto extrajudiciais, para garantir a legalidade do processo e representar os interesses dos herdeiros.

Mesmo após o pagamento, pode existir a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, a depender das circunstâncias do caso, do momento do recolhimento e da legislação aplicada. Essa análise deve ser feita por um advogado tributarista.

A análise inicial costuma ser rápida e depende basicamente das informações sobre o inventário, o Estado envolvido e os bens localizados no exterior. Após essa avaliação, o cliente recebe uma orientação clara sobre os próximos passos.