Sua empresa recebeu uma execução fiscal ou foi cobrada pela PGFN?
Antes de pagar ou parcelar a dívida, descubra se ela realmente é devida e quais estratégias legais podem reduzir o valor ou tornar a cobrança menos onerosa. Atendimento 100% online.
Se você recebeu uma execução fiscal acima de R$ 50.000,00, saiba o que fazer imediatamente.
Você deve buscar o auxílio de um advogado especialista em execução fiscal, que poderá adotar as seguintes medidas para defender você ou sua empresa:
Embargos à Execução Fiscal
É a defesa judicial mais completa contra a execução fiscal. Permite contestar a legalidade da cobrança, discutir prescrição, nulidades da CDA, erros de cálculo e excesso de execução. Exige garantia do juízo (depósito, penhora, seguro-garantia ou fiança bancária).
Exceção de Pré-Executividade
Medida simples e rápida, apresentada dentro da própria execução fiscal e usada quando há ilegalidades evidentes na cobrança, como prescrição ou nulidade da CDA. Não exige garantia da dívida nem o pagamento de custas judiciais, podendo extinguir ou reduzir a dívida de imediato.
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação autônoma para anular o débito quando a cobrança é ilegal ou incorreta, mesmo antes ou paralelamente à execução fiscal. Permite pedido liminar para suspender a cobrança e evitar bloqueios, devendo ser usada em caso de vícios e irregularidades no processo administrativo de formação do crédito tributário.
Mandado de Segurança
Medida judicial para situações de flagrante ilegalidade ou abuso da autoridade fiscal na cobrança. Tem andamento processual mais rápido e possibilidade de liminar imediata, sendo usado para suspender bloqueios indevidos, inscrições irregulares ou cobranças manifestamente ilegais.
Parcelamento
Procedimento administrativo onde se pode quitar a dívida em parcelas, conforme as regras de cada ente público (União, Estado ou Município). Tem a vantagem de suspender a cobrança da dívida e manter a regularidade fiscal da empresa ou da pessoa física.
Transação
Modalidade moderna de negociação com condições diferenciadas: descontos, prazos maiores, entrada reduzida ou parcelamento especial. Seu ponto forte é reduzir consideravelmente o valor global da dívida. É indicada para empresas com dificuldade financeira ou dívidas de longa duração.
Você tem pouquíssimo tempo para agir
Após a notificação na execução fiscal, a empresa ou pessoa física possui apenas 5 (cinco) dias para pagar a dívida, oferecer bens à penhora ou apresentar defesa. Cada dia parado aumenta o risco de bloqueios e prejuízos irreversíveis.
Bloqueio imediato de contas bancárias (Sisbajud)
Penhora de faturamento da empresa
Leilão de imóveis e bens (empresa ou PF)
Restrição do CNPJ e impedimento em licitações
Inclusão em Dívida Ativa e restrição de crédito
Aumento da dívida por juros, multas e encargos
Ações por fraude ou ocultação de patrimônio
Risco real de fechamento da empresa
Inclusão dos sócios no polo passivo (Redirecionamento)
Nosso Método de Proteção Fiscal
Criamos um método seguro e ágil para proteger você ou sua empresa em cada etapa do processo.
Análise do processo
Analisamos a CDA, o processo de execução e o histórico fiscal da empresa ou pessoa física para identificar a melhor estratégia jurídica.
Diagnóstico jurídico
Após análise detalhada, emitimos um parecer técnico apontando nulidades, prescrições ou excessos na cobrança.
Organização documental
Cuidamos de toda a documentação necessária para a sustentação da defesa, garantindo conformidade e segurança jurídica.
Implementação da defesa
Ingressamos com a medida judicial ou administrativa mais adequada (embargos, exceção de pré-executividade, etc.) no prazo legal.
Monitoramento contínuo
Acompanhamento diário do processo com relatórios periódicos de andamento até a decisão favorável final.
Edio Costa & Agostinho
Somos um escritório especializado em Direito Tributário e Execução Fiscal, com ampla vivência e conhecimento de como o Poder Público atua nas cobranças fiscais. Nossa equipe atua em defesas estratégicas para proteger o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil — já atuamos em casos complexos com mais de R$ 50 milhões garantidos em execuções fiscais.
Não deixe o prazo de 5 dias passar enquanto sua conta ou patrimônio corre risco. Fale agora com quem entende e saiba como se proteger de imediato.
Falar diretamente no WhatsAppPerguntas frequentes (FAQ)
Tire suas principais dúvidas sobre o processo de execução fiscal e defesas judiciais.
Execução fiscal é o processo que o Governo usa para cobrar dívidas de tributos (impostos, taxas e outras obrigações inscritas em dívida ativa). É como uma "cobrança judicial" que o Estado move quando entende que a pessoa ou empresa deixou de pagar um tributo. Nesse processo, o juiz pode determinar bloqueio de contas, penhora de bens e outras medidas para forçar o pagamento — por isso é tão importante agir rápido.
Nem sempre. É muito comum que execuções fiscais tenham erros, falhas ou valores indevidos. Isso acontece, por exemplo, quando a dívida já está prescrita, quando a empresa não era a responsável pelo tributo, quando houve cálculo errado ou quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi emitida com vícios formais e burocráticos. Por isso, antes de pagar, é fundamental analisar se a cobrança é realmente válida. Muitas vezes, é possível cancelar totalmente a dívida ou reduzi-la de forma considerável.
A execução fiscal não leva ninguém à prisão por dívida tributária. No entanto, existem situações excepcionais em que pode haver investigação criminal, como nos casos de fraude, sonegação fiscal ou manobras para ocultar patrimônio. Por outro lado, quando o contribuinte garante o crédito (com depósito, seguro garantia, fiança bancária ou penhora) e adota as medidas corretas, a cobrança fica suspensa — e isso afasta qualquer possibilidade de persecução criminal relacionada ao tributo.
Sim. A cobrança pode ser anulada quando há vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição, ilegitimidade ou qualquer irregularidade que torne a execução inválida. Também é possível reduzir o valor quando existem erros de cálculo, juros ou multas indevidas. Além disso, há opções de revisão administrativa, transação, parcelamento e outras formas de negociação que podem ajustar a dívida ou até extingui-la, conforme o caso.
A execução fiscal pode ser contestada por diversos motivos, como nulidade da CDA (informações incompletas ou erros formais), prescrição ou decadência do crédito, ilegitimidade passiva quando o executado não é o verdadeiro responsável, irregularidades na citação, excesso de cobrança ou erro de cálculo, além de casos de tributo indevido ou já pago e responsabilização indevida de sócios. Esses argumentos podem anular a execução ou reduzir significativamente o valor exigido.
Sim! Hoje, com os processos judiciais em formato 100% digital, a distância deixou de ser um obstáculo. Atendemos clientes em qualquer Estado do Brasil, de forma totalmente online e imediata. Isso significa que você pode garantir a sua defesa com segurança e comodidade, sem precisar se deslocar.
Os processos digitais têm trâmite mais ágil do que antigamente. Além disso, em muitos casos é possível pedir uma liminar, que permite ao juiz antecipar o direito antes mesmo da sentença final. Dessa forma, você pode ter uma resposta favorável de maneira muito mais rápida.